HistóriaS: abril 2016

Celebrações do dia 21 de abril

Grande Medalha da Inconfidência (com passador de ouro)
Memorial de Araxá (MG)

Foto: Sylvio Bazote

A Medalha da Inconfidência é a mais alta comenda concedida pelo governo de Minas Gerais, atribuída a pessoas físicas e jurídicas que contribuíram para o prestígio e a projeção mineira no Brasil e no exterior.
Foi criada pela Lei 882, de 28 de julho de 1952, pelo então governador Juscelino Kubitschek, e consolidada pelo Decreto 38.690, de 10 de março de 1997. É entregue anualmente, no dia 21 de abril, em Ouro Preto, com quatro designações: Grande Colar da Inconfidência (Comenda Extraordinária), Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência. Os agraciados recebem também um diploma assinado pelo governador de Minas Gerais, pelo presidente do Conselho Permanente da Medalha da Inconfidência e pelo Chanceler da Medalha.

Solenidade de entrega da Medalha da Inconfidência
Praça Tiradentes - Ouro Preto (21 de abril de 2011)
Foto: Charles Silva Duarte (Agência O Globo)

Imagem: http://paracatunoticias.com/?p=3914

Lei nº 882, de 28 de julho de l952.

O Governador do Estado, nos termos do art. 2º da Lei nº 882, de 28 de julho de l952, aprova o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Secretário do Interior, e que dispõe sobre a concessão da Medalha da Inconfidência, criada por aquele diploma legal.

Art. 1º - A Medalha da Inconfidência será conferida:

a) aos que tenham, de maneira excepcional, contribuído para o prestígio das ciências, das letras ou das artes em Minas Gerais;

b) aos membros da magistratura, do magistério ou do funcionalismo público, que, havendo servido por mais de vinte anos o Estado, se tenham destacado por sua capacidade e dedicação;

c) aos oficiais das Forças Armadas que tenham prestado serviço relevante ao Estado de Minas Gerais;

d) aos oficiais e praças da Polícia Militar, com mais de dez anos de engajamento, que tenham prestado serviço relevante ao Estado;

e) aos brasileiros ou estrangeiros que tenham contribuído da maneira excepcional para o desenvolvimento econômico, industrial ou cultural do Estado;

f) aos que tenham por qualquer forma, além dos indicados, prestado serviços de notória magnitude pública ao Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - A Medalha da Inconfidência terá as seguintes designações:

a) Grande Medalha da Inconfidência, que somente poderá ser concedida para consagração de méritos excepcionais;

b) Medalha de Honra da Inconfidência;

c) Insígnia da Inconfidência.

Art. 3º - A Grande Medalha, a Medalha de Honra e a Insígnia serão concedidas mediante proposta de um Conselho Permanente que será constituído:

a) pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

b) pelo Reitor da Universidade de Minas Gerais;

c) pelo Reitor das Faculdades Católicas de Minas Gerais.

d) pelo Presidente da Academia Mineira de Letras;

e) pelo Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais;

f) pelo Comandante da Polícia Militar;

g) por um representante do Governador do Estado que será o Secretário Executivo do Conselho.

Art. 4º - Aos membros da primeira Comissão referida no artigo 3º, será conferida “ex-officio” a Medalha de Honra da Inconfidência, constante da letra “b”, do art. 2º.

Art. 5º - A Comissão da Medalha da Inconfidência que será nomeada por decreto, organizará o regimento interno dos seus trabalhos e as instruções para o processo de concessão das medalhas referidas no art. 1º deste Regulamento.

Art. 6º - A Grande Medalha da Inconfidência terá as seguintes características:

a) será de ouro e terá a forma de uma cruz de malta circundada por laços de ouro com círculo ao centro do qual se acha um triângulo, com o cruzeiro do sul em alto relevo em ouro. As pontas da cruz serão em esmalte vermelha, circundada pela seguinte inscrição em ouro: LIBERTAS QUAE SERÁ TAMEN. O triângulo será em esmalte vermelho tendo ao centro o cruzeiro do sul em alto relevo a ouro. A medalha terá uma fita de gorgurão vermelho chamalotada com 70 cms de comprimento por 0,033 m de largura e será usada pendente ao pescoço. A dimensão da medalha será de 7 x 7 cm;

b) a passadeira será de ouro tendo a dimensão de 0,033 m de largura por 0,010 m de altura com uma fita de gorgurão de seda chamalotada em cor vermelha tendo ao centro 3 triângulos de ouro em alto relevo, a qual será usada no peito.

Art. 7º A Medalha de Honra da Inconfidência será semelhante à Grande Medalha, com a diferença na medida que será de 4 x 4 cm, e será de prata:

a) a passadeira terá a mesma medida, sendo em prata com 2 triângulos em alto relevo em prata.

Art. 8º - A Insígnia da Inconfidência será de prata e terá a forma de um círculo em esmalte azul, circundado com a inscrição em alto relevo LIBERTAS QUAE SERA TAMEN, tendo ao centro um triângulo vermelho no qual aparece o Cruzeiro do Sul em alto relevo em prata. Será usada no peito, por meio de uma fita de gorgurão vermelho chamalotada, com as dimensões de 6 x 4 cm.

a) a passadeira será igual à da Grande Medalha, sendo em prata e tendo, ao centro, um triângulo em alto relevo em prata.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de março de l955.
Juscelino Kubitschek de Oliveira - Governador do Estado.
Maurício Chagas Bicalho - Secretário do Interior.

Fonte:

Assembleia de Minas

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=4453&comp=&ano=1955